Um conflito na educação fundamental

Será válido impedir que uma escola particular garanta o melhor nível de educação possível para seus alunos? Aparentemente, não é isso o que pensam os procuradores do Ministério Público Federal.

A partir de uma ação civil pública movida recentemente, com pedido de liminar, o MPF quer impedir que algumas escolas particulares de São Paulo realizem um processo chamado de “vestibulinho”, voltado ao acesso de crianças a cursos de ensino fundamental. A alegação é de que a competição venha a constranger os menores, criando-lhes transtornos psicológicos e pressões familiares.

Além do mais, essa determinação do MPF ignora um parecer do Conselho Estadual de Educação, que não vê problemas na aplicação desses testes. Segundo os procuradores, a seleção dos alunos deveria se basear em sorteios ou ordem de inscrição às vagas. A mesma adotada para as escolas públicas.

Pois é, entramos numa contradição fantástica. Não há um ser inteligente, neste país, que questione o quanto o futuro da nação depende do investimento em educação. Isso em todos os níveis, em todas as regiões. Mas também, infelizmente, todos nós somos obrigados a reconhecer que a escola pública tem perdido muito de sua qualidade, motivada pelas políticas de governo ao longo das últimas décadas. Daí, as instituições privadas passaram a ser uma opção de melhor qualidade para as famílias que se propõem a pagar por isso.

No outro lado dessa questão, estão empresários do ensino, que investem altos recursos na qualificação do corpo docente e na infraestrutura de educação. O objetivo é trabalhar, da melhor maneira possível, a formação dos bons e dedicados alunos. Que no futuro, sem dúvida, dependerão de sua competência para poderem vencer na arena de negócios que a globalização estimula.

Ora, se a nossa lei maior, a Constituição, dá a liberdade para a realização de contratos entre as partes, qual o problema de um empreendimento privado legalmente constituído colocar as regras para a sua regular prestação de serviços, desde que a outra parte concorde com essas regras? De outra forma, se uma família quer a melhor educação para seus filhos, não será justo ter essa certeza a partir de um processo natural de seleção? Ou alguém acredita que o sorteio seja essa opção?

O curioso é que a alegação para a suspensão do “vestibulinho”, acompanhada de uma ameaça de altas multas por desobediência, é paradoxal. Com o impedimento de as escolas garantirem um nível de formação adequado para os seus alunos, ao coercitivamente proibir a criação de turmas com conhecimento uniforme, o MPF defende-se por evitar o constrangimento das crianças.

Ora, hoje em dia são vendidos livremente videogames de luta, de guerra e de extermínio. A internet e a sua bizarra forma de sumária comunicação tem sido a mais eficaz arma contra a capacidade de ler e escrever do jovem. Os filmes violentos de televisão e as novelas com cenas eróticas passam em qualquer horário, sem limitações. Há campanhas publicitárias explorando a sexualidade. E não nos esqueçamos que as notícias, em casa e nas ruas, trazem ao convívio das crianças o desemprego, a pedofilia, as filas nos hospitais e os buracos nas estradas.

Isso que citamos, apenas como exemplos entre tantos outros existentes, não causa constangimento às crianças? Essas situações típicas do cotidiano infantil não são capazes de gerar distúrbios do comportamento? Aparentemente, para o MPF, o pai e a mãe não poderão mais corrigir a atitude de uma criança com admoestações pois isso será classificado de “indevida pressão familiar”.

Neste cenário de “non sense”, com tantas coisas a investigar e coibir para o bem de toda a sociedade, parece que o MPF resolver mexer em contratos onde ao longo de anos as partes nunca tiveram algo a reclamar. Para o mundo dos negócios, parece que a interferência em contratos não dependerá mais da insatisfação de uma das partes, já que o poder público passa a interfer mesmo naquilo que está dentro da lei.

O Brasil, que só tinha a ganhar com jovens brasileiros tendo garantidos os seus direitos a uma educação exemplar, passa a ver a qualificação subordinada a um sorteio. E a determinação constitucional que promete a educação a todos os jovens do país, infelizmente, ainda não consegue efetivar a qualidade, como seria o correto e todos nós esperamos que um dia venha a acontecer.

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