A tutelagem e as proibições

Parece que o melhor caminho para os governantes está sempre em definir proibições para poder administrar o interesse público. É um misto de tutelagem e intervenção improcedente na vida do cidadão brasileiro.

O meu amigo e colega de espaço, José Roberto Penteado, com sua enorme competência, já dedicou muitas linhas para questionar recentes decisões que limitaram (ou tentaram limitar) a publicidade de produtos. Apesar de o Conar posicionar-se de maneira firme e ativa, de vez em quando alguma nova “pérola” nasce na cabeça de um representante dos poderes públicos.

Dias atrás, todos os brasileiros foram convocados para darem sua posição, sim ou não, quanto à continuidade na comercialização de armas e munições. As cabeças serenas e com neurônios em pleno funcionamento já sabiam que o referendo foi a saída encontrada para viabilizar o Estatuto do Desarmamento. Como o Congresso não chegou a consenso, comprometido em seus conflitos políticos, decidiu-se pelo plebiscito. E, por pouco, o Executivo não incluiu também uma sondagem para avaliar a imagem do presidente! Veja o vexame!

Fosse a consulta popular séria e motivada à opinião popular sobre temas polêmicos, talvez devessem perguntar ao povo o que pensamos nós da CPMF (não era exclusiva e provisória para a saúde pública?), da taxação dos inativos (será daí que vem o déficit da Previdência?), do Orçamento da União e a distribuição de recursos para o pagamento de juros (o Lula não prometeu que iria acabar com os juros indecentes?), da criação de agências reguladoras, da privatização de empresas públicas, do não investimento em tecnologia própria, do sucateamento das escolas e universidades, do valor das aposentadorias, da transposição do Velho Chico, dos alimentos transgênicos... Querem que pare ou continue?

É incrível, mas parece coisa de analista ou terapeuta. Sempre algo ou alguma coisa deve levar a culpa pelas mazelas. Nunca é um “alguém”. No caso do plebiscito, qualquer que fosse o resultado, isso em nada projetava significativa alteração na política pública de segurança. Ao povo sempre é transferida a esperança de solução futura pois afinal “Deus é brasileiro”. Se é que Ele já não está pensando em usar de suas prerrogativas e tirar passaporte com outra nacionalidade.

Agora, no Rio de Janeiro, a bola da vez é a dos “cartões-postais”. Afinal, quem idealizou o projeto os incrimina como um dos culpados pelo turismo sexual, já que tem apelo com as imagens de mulheres de biquíni nas praias cariocas. E a infeliz decisão fica mais comprometida porque o decreto aprovado proíbe “ a veiculação, exposição e venda de cartões-postais turísticos com fotos de mulheres em trajes sumários que já não estivessem inseridas na imagem original”.

O que significa a expressão “traje sumário”? Como diferenciar o biquíni impróprio do outro que é permitido? Tem alguma especificação técnica para isso? Mais ainda, se a mulher estiver pelada e deitada na praia, isso valida a expressão “inserida na imagem original”? Cartão-postal não pode mas catálogo de fotos pode? O mais curioso fica por conta de que não há órgão fiscalizador dessa proibição. E a justificativa para a aprovação do projeto aponta que o setor de turismo será beneficiado, uma vez que os cartões-postais são dissociados de campanhas planejadas.

Bem, para quem me lê e conhece de marketing e publicidade, a decisão e suas justificativas são tão risíveis que nem mais mereceriam comentários. Em algum país do mundo os cartões-postais vendidos nas lojas são peças de campanha planejada para o turismo local? Resta a expectativa de que um projeto, com essa estreiteza de visão, seja vetado. E que o complexo problema do turismo sexual seja abordado de maneira mais profissional e ampla.

Finalizando, vamos torcer para que a expressiva vitória do “Não” no último referendo popular abra os olhos dos administradores públicos. A sociedade tem amadurecido e, ainda que com as disparidades econômicas e sociais, não precisa de coronéis, tutores ou outro adjetivo que rime com esse. Ela paga seus impostos e quer, apenas, ética, profissionalismo, efetividade e seriedade no trato dos seus complexos problemas.

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